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Felipe Oliveira

Jacareí (SP)

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M

Maílson Ferreira

Comentário · há 6 anos

Pacote anticrime tornou mais benéfica a progressão de regime para condenados por tráfico de drogas

Corrêa e Ferreira Advogados · há 6 anos

É bem verdade que o mens legis passou longe de ser o abrandamento da situação prisional dos condenados. Todavia, o que se percebe do pacote anticrime, é um amontoado de atecnias, com redação confusa de alguns artigos, à exemplo da alteração promovida no art. 112 da LEP. Na tentativa de endurecer a situação da progressão de regime, o que ocorreu foi a criação de situações mais benéficas, sendo que a retratada no texto supra é só uma delas. Não obstante, a título de exemplo, temos a alteração da fração da progressão daqueles crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, quando o condenado é primário, afinal de contas, 16% é menos que 1/6. Enfim, a medida legislativa em questão, marcada pelo cunho populista, em muitos casos, criou uma confusão para o intérprete da lei.

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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 10 anos

Entenda a Revisão Criminal

Entenda a Revisão Criminal

Revisão criminal é...  uma ação autônoma de impugnação  de competência originária dos Tribunais (ou da Turma Recursal, no caso dos Juizados)  por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal...

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Definição · há 17 anos

Credor pignoratício

É a pessoa a quem fica estabelecido o penhor de coisa móvel como garantia, sendo portanto, quem conta com o benefício deste penhor....

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